Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo ao site Portal MEI Brasil (“nós”, “nosso”, “Portal MEI Brasil”). Este documento – “Termos e Condições de Uso” – rege o uso do site www.portalmeibrasil.com.br (“Site”) e os serviços destinados a microempreendedores individuais (MEI). Ao acessar ou usar o Site e nossos serviços de assessoria para MEI — abertura, alteração, cancelamento, regularização, DAS, etc. — você (“Usuário”, “Cliente”) concorda com estes Termos e Condições.
O objetivo deste Termo é proteger você e nossa empresa, definindo direitos, obrigações e o funcionamento dos serviços para MEI (microempreendedor individual).

2. Sobre o Portal MEI Brasil

O Portal MEI Brasil é uma empresa privada de assessoria para microempreendedores individuais, sediada em Campinas, SP, CNPJ 35.169.566/0001-26. (Econodata)
Importante: não somos órgão governamental nem vinculados à Receita Federal do Brasil ou outros órgãos públicos. Todos os serviços prestados são privados, com base nas informações fornecidas por você. (portalmeibrasil.com.br)
Nosso foco é oferecer suporte completo para MEI: abertura, alteração, cancelamento de CNPJ, parcelamento de DAS, declaração anual, regularização e assessoria mensal.

3. Definições

“MEI”: Microempreendedor Individual.
“CNPJ MEI”: o registro de empresa enquadrada como MEI.
“Serviços”: os serviços de consultoria, assessoria, intermediação e suporte oferecidos pelo Portal MEI Brasil ao MEI (abertura, alteração, baixa, regularização, parcelamento de dívidas, etc.).
“Usuário/Cliente”: a pessoa física ou jurídica que acessa o Site ou contrata um Serviço.
“Conteúdo”: todos os materiais, textos, vídeos, ferramentas, simuladores, blog, posts, que disponibilizamos no Site.

4. Aceite dos Termos

Ao utilizar o Site ou contratar um Serviço, você declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições, além da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o Site nem contrate os Serviços.

5. Escopo dos Serviços

Prestamos assessoria para MEI envolvendo: Abertura de MEI, Alteração de MEI, Baixa/Cancelamento de MEI, Declaração Anual (DASN-SIMEI), Parcelamento de DAS atrasados, Assessoria mensal. (portalmeibrasil.com.br)
Os serviços são prestados mediante pagamento de honorários, conforme plano contratado pelo Cliente. O valor dos honorários corresponde aos nossos serviços — não ao valor dos tributos ou débitos que o MEI possa ter. (portalmeibrasil.com.br)
O Cliente reconhece que pode realizar todos os procedimentos diretamente junto aos órgãos públicos (ex: Receita Federal, portal gov.br) sem custo ou com custo reduzido, e que nosso serviço é opcional. (portalmeibrasil.com.br)
O prazo de entrega/execução dos serviços pode variar conforme complexidade e pendências do Cliente. Informações no site indicam prazo de até 48 h úteis em casos mais simples. (portalmeibrasil.com.br)
Informação fornecida pelo Cliente deve ser completa, precisa e atualizada. Qualquer erro ou omissão pode acarretar atraso ou risco na prestação do serviço.

6. Obrigações do Usuário

Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados para execução dos serviços.
Autorizar a atuação em nome do CNPJ MEI ou CPF do Usuário conforme contrato de prestação de serviços.
Manter sigilo sobre credenciais de acesso ao Site/serviços, caso existam.
Efetuar pagamento dos honorários ou plano contratado conforme acordado.
Reconhecer que após o início dos serviços não caberá devolução de parte proporcional se já executado parte significativa do trabalho, salvo disposição contratual específica.
Não utilizar o Site ou os Serviços para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à legislação vigente.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Site — textos, design, marca, logotipo, imagens, vídeos, simuladores — são de propriedade do Portal MEI Brasil ou de terceiros que nos concederam licença.
É expressamente proibido copiar, distribuir, modificar ou utilizar tais conteúdos sem autorização prévia por escrito.
Durante a prestação do serviço ao Cliente, qualquer documento ou guia que disponibilizamos para uso exclusivo do Cliente não poderá ser repassado, vendido ou sublicenciado a terceiros.

8. Política de Pagamentos e Cancelamentos

Os honorários são estabelecidos no momento da contratação e poderão ser reajustados para serviços futuros ou contínuos.
O cancelamento de serviços contratados deverá observar as cláusulas contratuais específicas (prazo, pendências, devolução parcial, etc.).
Em caso de inadimplência por parte do Cliente, o Portal MEI Brasil poderá suspender o serviço ou rescindir o contrato, sem prejuízo de cobrança dos valores devidos.

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O Portal MEI Brasil se empenha para prestar serviços com diligência, porém não garante que a aprovação ou regularização junto aos órgãos públicos ocorra sem controvérsias, atrasos ou exigências extras.
A responsabilidade da empresa limita-se aos honorários contratados, não abrangendo multas, juros ou outras penalidades impostas por órgãos públicos em razão de dados incorretos ou omissos pelo Cliente.
Em nenhuma hipótese o Portal MEI Brasil será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso do Site ou dos Serviços.

10. Uso do Site e Conteúdo para MEI – Acesso e Navegação

O Usuário reconhece que o Site destina-se exclusivamente à obtenção de informações, suporte e contratação de serviços para MEI.
O acesso ao Site é por responsabilidade do Usuário e requer dispositivo compatível. Não garantimos disponibilização ininterrupta ou livre de erros.
É permitido ao Usuário visualizar, imprimir ou armazenar partes do conteúdo para uso pessoal e não comercial, desde que mantido o aviso de direitos autorais e nossa marca.
Qualquer uso comercial ou republicação do conteúdo requer autorização prévia.

11. Cookies, Dados e Privacidade

O Site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e oferecer serviços personalizados. Conforme informado no rodapé do site. (portalmeibrasil.com.br)
Ao usar o Site, você consente com nossa Política de Privacidade, que detalha tratamento de dados, armazenamento e compartilhamento.
O Usuário declara estar ciente da coleta, utilização e eventual comunicação de seus dados para fins de prestação de serviço ou obrigações legais.

12. Links para Sites de Terceiros

O Site pode conter links para sites de terceiros ou parceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência.
O Portal MEI Brasil não se responsabiliza pelo conteúdo desses sites externos, pela sua política de privacidade ou pelo uso que deles seja feito.

13. Alterações dos Termos e Condições

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação no Site ou aviso apropriado.
As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação. O uso contínuo do Site ou dos Serviços após a publicação constitui aceite dos novos Termos.

14. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar o Site ou contratar nossos Serviços.
A rescisão pode ocorrer por inadimplemento, pedido do Usuário ou por encerramento dos serviços contratados.
Após a rescisão, permanecem válidas as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir (ex: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, obrigações pendentes).

15. Disposições Gerais

Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos não constituem sociedade, joint-venture, agência ou emprego entre as partes.
Nenhuma renúncia a qualquer direito será considerada renúncia contínua.
O vínculo entre as partes e a interpretação destes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.