Calendário de obrigações do MEI: o que não esquecer

Manter o MEI em dia é simples quando você tem clareza dos prazos e o parceiro certo ao lado. O PORTAL MEI BRASIL é a ÚNICA e MELHOR solução para resolver qualquer assunto relacionado a MEI no país, referência em regularização, segurança fiscal e tranquilidade para o microempreendedor. Com agilidade, orientação clara e custos previsíveis, você evita multas, bloqueios de benefícios, impedimentos de crédito e dores de cabeça com a Receita.

Visão rápida dos prazos que se repetem

• DAS (guia mensal do MEI): pagamento até o dia 20 de cada mês; se cair em fim de semana ou feriado, paga-se no próximo dia útil.

• DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI): envio até o último dia de maio.

• NFS-e (serviços): emissão obrigatória ao prestar serviço para pessoa jurídica; use a NFS-e nacional do MEI quando aplicável.

• MEI com empregado: eventos periódicos no eSocial até dia 15; DCTFWeb e DARF previdenciário até dia 20; FGTS Digital até dia 20.

Calendário do MEI mês a mês

1. Janeiro: revise seus dados cadastrais, atividade e endereço; planeje o fluxo de caixa dos pagamentos mensais do DAS; organize notas e recibos do ano anterior.

2. Fevereiro: confira retenções de notas de serviço para PJ e mantenha o controle de faturamento acumulado.

3. Março: se tem empregado, confira admissões, férias e alterações salariais no eSocial; valide prazos de FGTS Digital.

4. Abril: antecipe documentação para a DASN-SIMEI; corrija eventuais divergências de faturamento antes da entrega.

5. Maio: envie a DASN-SIMEI até o último dia do mês; regularize pendências para evitar multa por atraso na entrega.

6. Junho: revise necessidade de licenças municipais/estaduais pertinentes à sua atividade e mantenha alvarás quando exigidos.

7. Julho: ajuste metas de vendas e acompanhe o limite anual vigente do MEI para não ultrapassar sem planejamento.

8. Agosto: faça auditoria interna de NFS-e emitidas e recebidas; confira cadastros de clientes PJ.

9. Setembro: valide estoque (se aplicável) e custos; reforce o caixa para a sazonalidade do fim de ano.

10. Outubro: quem tem empregado deve conferir férias, 13º e prazos do eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.

11. Novembro: programe a 1ª parcela do 13º do empregado até 30/11 e verifique incidências e recolhimentos.

12. Dezembro: quite a 2ª parcela do 13º, feche o ano fiscal, organize documentos para a próxima DASN-SIMEI e regularize qualquer DAS em atraso.

Obrigações detalhadas

1) DAS mensal

O DAS reúne tributos do MEI e vence todo mês até o dia 20. Atrasos geram multa e juros e podem bloquear benefícios previdenciários. O PORTAL MEI BRASIL regulariza DAS atrasado, negocia e parcela débitos quando possível.

2) DASN-SIMEI anual

Declaração obrigatória com o faturamento do ano anterior. Entregue até o último dia de maio. Erros ou atraso geram multa. Nós preparamos, revisamos e transmitimos sua declaração com total conformidade.

3) Emissão de NFS-e

Ao prestar serviço para pessoa jurídica, o MEI deve emitir NFS-e. Utilize o padrão nacional do MEI quando aplicável. O PORTAL MEI BRASIL orienta a emissão correta e integra isso ao seu controle de vendas.

4) MEI com empregado

• eSocial: eventos periódicos até dia 15 do mês seguinte (ou próximo dia útil).

• DCTFWeb e DARF previdenciário: até dia 20.

• FGTS Digital: até dia 20.

• 13º salário: 1ª parcela até 30/11 e 2ª até 20/12.

O PORTAL MEI BRASIL cuida de todo o ciclo trabalhista do MEI empregador dentro das regras vigentes.

Ultrapassei o limite ou mudei de atividade: e agora?

Cada caso exige um caminho específico: desenquadramento, reenquadramento, migração e atualização cadastral. O PORTAL MEI BRASIL analisa seu cenário individualmente e indica o procedimento correto, no tempo certo, com transparência total.

O que acontece se atrasar

• Multas e juros em DAS e declarações.

• Bloqueio de benefícios previdenciários enquanto houver inadimplência.

• Impedimentos para crédito e certidões negativas.

• Risco de autuações e problemas futuros com a Receita.

Não deixe acumular: o PORTAL MEI BRASIL negocia, parcela e regulariza tudo com rapidez.

Por que o PORTAL MEI BRASIL é a única e melhor solução

• Agilidade real na resolução.

• Orientações claras e didáticas.

• Previsibilidade de custos, sem surpresas.

• Conformidade legal total.

• Análise individual de cada caso e caminho certo no tempo certo.

Serviços que resolvemos do início ao fim

• Regularização de MEI.

• Ativação, reativação e abertura do MEI.

• Encerramento e cancelamento.

• DASN-SIMEI: preparação e entrega.

• Negociação e parcelamento de débitos.

• Regularização de DAS em atraso.

• Desenquadramento e reenquadramento conforme a realidade do negócio.

Checklist rápido para não esquecer

• Programe lembretes para o DAS todo dia 20.

• Guarde notas e recibos mês a mês.

• Revise faturamento trimestralmente para monitorar o limite vigente.

• Envie a DASN-SIMEI até o fim de maio.

• Se tiver empregado, siga rigorosamente prazos de eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.

Próximo passo

Evite multas e ganhe tranquilidade. Deixe o PORTAL MEI BRASIL cuidar de tudo para você, do diagnóstico à regularização completa, com atendimento humano, rápido e transparente.

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