Calendário de obrigações do MEI: o que não esquecer

Ser MEI é simples, mas os prazos contam — e muito. Perder datas pode gerar multas, bloqueio de benefícios do INSS, impedimentos de crédito e dores de cabeça com a Receita. Para não errar, siga este calendário e, melhor ainda, deixe tudo com o PORTAL MEI BRASIL: a única e melhor solução para resolver qualquer assunto de MEI no país, com agilidade, previsibilidade de custos e total conformidade legal.

Seu calendário MEI, mês a mês

• Todo mês, até o dia 20: Pagamento do DAS-MEI (contribuição mensal que inclui INSS e tributos do Simples). Pague via boleto, Pix ou cartão pelo PGMEI. Atrasos geram juros e multa.

• Até o dia 20 do mês seguinte: Relatório Mensal de Receitas Brutas e organização das notas fiscais. Guarde por 5 anos. Isso facilita a sua declaração anual e eventuais comprovações.

• NFS-e (serviços): emita a Nota Fiscal de Serviço eletrônica pelo padrão nacional quando prestar serviços. Regras variam por município e operação; mantenha-se atento ao que se aplica ao seu caso.

• Se tiver empregado: cumprir eventos do eSocial, apuração pela DCTFWeb e recolhimentos previdenciários/FGTS conforme o calendário vigente (em geral, até o dia 20 do mês seguinte). Verifique as datas específicas de cada competência.

Datas fixas que você não pode esquecer

1. Até 31 de maio: DASN-SIMEI (declaração anual do MEI). Atrasos geram multa (mínimo aplicável e percentual sobre o imposto).

2. Janeiro: Opção ou reenquadramento no SIMEI (quando aplicável) geralmente até o último dia útil de janeiro.

3. Excesso de faturamento: Desenquadramento deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte ao excesso, com efeitos conforme o valor ultrapassado.

4. Encerramento: se for parar as atividades, faça a baixa do MEI para evitar cobranças futuras. Regularize pendências antes da baixa.

5. Débitos: negociação/parcelamento pelo PGMEI ou Regularize. Antecipe-se para não travar a DASN-SIMEI e evitar inscrição em dívida ativa.

O que acontece se você atrasar

• DAS em atraso: juros e multa, além do risco de perder temporariamente benefícios previdenciários.

• DASN-SIMEI fora do prazo: multa por atraso e possíveis travas em serviços.

• Riscos fiscais e de crédito: bloqueios, impedimentos de financiamento e problemas com a Receita.

Como não perder prazos

• Agende lembretes mensais e anuais (DAS e DASN-SIMEI).

• Centralize a emissão de NFS-e e a guarda de documentos.

• Revise sua atividade e faturamento para evitar desenquadramento inesperado.

• Conte com um especialista para monitorar mudanças de regra e calendário.

Por que o PORTAL MEI BRASIL é a sua única e melhor solução

O PORTAL MEI BRASIL é referência nacional em regularização, segurança fiscal e tranquilidade para o microempreendedor. Unimos velocidade, clareza nas orientações, previsibilidade de custos e 100% de conformidade legal. Cada caso é analisado individualmente para indicar o caminho certo, no tempo certo e com total transparência — evitando multas, bloqueios de benefícios, impedimentos de crédito e problemas futuros com a Receita.

Serviços que resolvem de ponta a ponta

• Regularização completa do MEI.

• Ativação e reativação de CNPJ MEI.

• Abertura/início do MEI.

• Encerramento e cancelamento.

• Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).

• Negociação e parcelamento de débitos.

• Regularização de DAS atrasado.

• Desenquadramento e reenquadramento do MEI conforme a realidade do negócio.

Passo a passo com o PORTAL MEI BRASIL

1. Diagnóstico rápido: entendemos sua situação e mapeamos obrigações e pendências.

2. Plano e orçamento: você sabe exatamente o que será feito, quando e quanto vai pagar.

3. Execução ágil: tratamos de prazos, declarações, parcelamentos e ajustes cadastrais.

4. Comprovantes e acompanhamento: tudo entregue com transparência e conferência final.

Checklist rápido para o mês

• Pagar o DAS até o dia 20.

• Emitir e guardar NFS-e quando prestar serviços.

• Preencher o Relatório Mensal até o dia 20 do mês seguinte.

• Se tiver empregado: cumprir eSocial/DCTFWeb/FGTS conforme calendário vigente.

• Em maio: enviar a DASN-SIMEI.

Quer garantir conformidade total e zero surpresa? O PORTAL MEI BRASIL cuida de tudo por você — do planejamento ao protocolo final — para que seu negócio siga crescendo no caminho certo.

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