MEI com pendências pode participar de licitações? Entenda e regularize hoje

Se você é MEI e quer vender para órgãos públicos, mas tem dúvidas porque existem pendências, este guia é para você. A boa notícia: o MEI pode participar de licitações. E, mesmo com algumas pendências fiscais, a Lei Complementar 123/2006 concede tratamento favorecido às microempresas (inclui o MEI) para regularizar a documentação fiscal em prazo curto após a fase de lances. O ponto-chave é saber o que pode ser regularizado depois e o que impede totalmente a habilitação.

O MEI pode participar de licitações?

Sim. O MEI é enquadrado como microempresa para fins de licitação (LC 123/2006) e tem direito ao tratamento diferenciado. É possível competir em pregões, concorrências e demais modalidades, desde que:

• A atividade do MEI seja compatível com o objeto da licitação (CNAE permitido para MEI e coerente com o edital).

• O CNPJ esteja ativo e em situação cadastral regular.

• As certidões e inscrições necessárias possam ser apresentadas dentro dos prazos do edital.

MEI com pendências pode participar?

Depende do tipo de pendência. Em regra, pendências fiscais (como débitos de tributos) podem ser sanadas no prazo legal após a fase de lances. A LC 123/2006 prevê que a microempresa/MEI pode apresentar documentação fiscal mesmo com restrições e terá prazo de 5 dias úteis (prorrogáveis por igual período, conforme o edital) para regularizar se for declarada vencedora.

Por outro lado, situações cadastrais críticas impedem a participação até serem resolvidas:

• CNPJ inapto, suspenso ou baixado.

• Atividade incompatível com o objeto do certame ou não permitida ao MEI.

• Sanções que impeçam licitar/contratar (ex.: impedimento de licitar vigente).

Documentos e regularidades normalmente exigidos

Os editais variam, mas costumam solicitar:

• Certidão Conjunta RFB/PGFN (Tributos Federais e Dívida Ativa).

• CND/CPD-EN do INSS (regularidade previdenciária).

• CRF do FGTS.

• Regularidade estadual e municipal (quando aplicável ao objeto/estabelecimento).

• Comprovantes cadastrais (CNPJ ativo, Inscrição Municipal/Estadual quando houver).

• Compatibilidade de CNAE com o objeto licitado.

• Cadastro no SICAF para compras federais (Compras.gov.br).

Passo a passo para estar apto a licitar como MEI

1. Diagnosticar pendências: verifique CNPJ, DAS em atraso, DASN-SIMEI, certidões e possíveis sanções.

2. Regularizar o básico: quite/negocie débitos, entregue declarações e ajuste dados cadastrais.

3. Checar CNAE e atividade: alinhe o CNAE à sua entrega real e ao objeto dos editais.

4. Emitir certidões: obtenha CNDs/CPD-EN e CRF atualizados.

5. Organizar documentação: mantenha PDFs em mãos e acompanhe prazos do edital.

6. Cadastrar-se no SICAF (quando aplicável) e manter níveis atualizados.

Principais pendências do MEI e como resolver

• DAS em atraso: pagamento ou parcelamento imediato para liberar certidões.

• DASN-SIMEI não entregue: transmita a declaração para evitar inaptidão do CNPJ.

• CNPJ inapto/suspenso: reativação com ajuste cadastral e quitação de pendências.

• Atividade incompatível: ajuste de CNAE, desenquadramento/reenquadramento quando necessário.

Erro comum que custa contratos

Disputar preço e, ao ser declarado vencedor, não conseguir regularizar em 5 dias úteis. Antecipe-se: deixe as pendências sob controle antes de ofertar.

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• Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).

• Negociação e parcelamento de débitos.

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Perguntas rápidas

• Tenho DAS em atraso. Posso participar? Você pode disputar e, se for vencedor, regularizar em até 5 dias úteis (prorrogáveis conforme edital). O ideal é regularizar antes para evitar riscos.

• Meu CNPJ está inapto. E agora? Precisa reativar antes de licitar. O PORTAL MEI BRASIL faz a reativação completa e orienta os próximos passos.

• Preciso de SICAF? Para compras federais, sim. Mantemos seu cadastro em dia e com os níveis exigidos.

• Meu CNAE serve para o edital? Avaliamos a compatibilidade e ajustamos quando necessário, dentro das regras do MEI.

Próximo passo

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