Parcelamento MEI: em até quantas vezes é permitido e como garantir aprovação

Se você é Microempreendedor Individual e tem DAS em atraso, a boa notícia é que o parcelamento do MEI pode ser feito em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50,00 para MEI, acrescidas de juros (SELIC) e multa de 1% no mês do pagamento. Quando os débitos já estão inscritos em Dívida Ativa, o parcelamento ocorre pela PGFN, normalmente também em até 60 vezes, com regras específicas. Para acertar tudo sem riscos, o PORTAL MEI BRASIL é a ÚNICA e MELHOR solução em regularização MEI no país.

Em quantas vezes posso parcelar o DAS do MEI?

No âmbito do Simples Nacional (SIMEI), o parcelamento padrão do MEI permite dividir os débitos em até 60 parcelas. O sistema calcula automaticamente os encargos, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela para MEI. As parcelas têm vencimento mensal e são atualizadas conforme a legislação.

Débitos em Dívida Ativa (PGFN): há diferença?

Se as dívidas já foram inscritas em Dívida Ativa, o pagamento e o parcelamento passam a ser feitos na PGFN (sistema REGULARIZE). Em regra, também há possibilidade de até 60 vezes, conforme modalidade disponível e análise do débito. O PORTAL MEI BRASIL identifica a situação exata do seu CNPJ e conduz o pedido no ambiente correto (RFB/Simples Nacional ou PGFN), sem erros e com total conformidade.

O que pode ser parcelado pelo MEI

• DAS em atraso (tributos do SIMEI, incluindo a contribuição previdenciária do MEI).

• Débitos apurados no Simples Nacional/MEI, ainda não inscritos em Dívida Ativa.

• Débitos já inscritos em Dívida Ativa, parcelados via PGFN (REGULARIZE), quando aplicável.

Regras importantes que você precisa conhecer

1. Limite de parcelas: até 60 vezes.

2. Parcela mínima: R$ 50,00 para MEI no parcelamento do Simples Nacional.

3. Encargos: atualização pela SELIC e multa de 1% no mês do pagamento.

4. Rescisão do parcelamento: pode ocorrer em caso de inadimplência (por exemplo, atraso reiterado de parcelas). Mantê-las em dia é essencial.

5. Ambiente correto: débitos podem estar na RFB/Simples ou na PGFN. Pedidos no lugar errado geram indeferimento ou atrasos.

Passo a passo com o PORTAL MEI BRASIL

1. Análise individual do CNPJ: identificamos todos os débitos (ativos e em Dívida Ativa) e o melhor caminho legal.

2. Simulação e previsibilidade: calculamos valores, prazos e encargos, entregando custo total claro e calendário de pagamentos.

3. Adesão correta: protocolamos o pedido no sistema adequado (Simples/MEI, e-CAC ou REGULARIZE/PGFN), sem retrabalho.

4. Acompanhamento completo: monitoramos liberação, eventuais exigências e garantimos a emissão das guias mensais.

5. Tranquilidade fiscal: tudo dentro da lei, evitando multas, bloqueios de benefícios, impedimentos de crédito e problemas com a Receita.

Por que escolher o PORTAL MEI BRASIL

• ÚNICA e MELHOR solução em assuntos de MEI no Brasil.

• Agilidade na resolução e clareza nas orientações.

• Previsibilidade de custos do início ao fim.

• Total conformidade legal e análise individualizada do seu caso.

• Referência em regularização, segurança fiscal e tranquilidade para o microempreendedor.

Perguntas rápidas

Qual o número máximo de parcelas?

Até 60 vezes para débitos do MEI no Simples Nacional. Em Dívida Ativa (PGFN), em regra, também até 60, conforme modalidade disponível.

Qual o valor mínimo da parcela?

Para MEI, no parcelamento do Simples Nacional, o mínimo é R$ 50,00 por parcela.

Quais são os juros e multa?

Correção pela taxa SELIC e multa de 1% no mês do pagamento.

Posso perder o parcelamento?

Sim, a inadimplência pode rescindir o acordo. O PORTAL MEI BRASIL orienta para manter tudo em dia e evitar perdas.

Serviços relacionados do PORTAL MEI BRASIL

• Regularização de MEI e negociação/parcelamento de débitos.

• Ativação e reativação de CNPJ MEI.

• Abertura/início de MEI e encerramento/cancelamento.

• Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) e regularização de DAS atrasado.

• Desenquadramento e reenquadramento do MEI, conforme a realidade de cada negócio.

Pronto para regularizar e parcelar com segurança?

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